O que é PPP



Parcerias Público-Privada são o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (Lei 11.079/2004, Art. 2o).

Simplificando, é uma parceria estabelecida entre o setor público e privado, esse que, diante de uma série de normas legais que devem ser seguidas, fica autorizado, mediante a pagamento, a prestar serviços para o governo federal, estadual ou municipal.


O Estado continua sendo o dono dos bens que permanecem públicos. O contratado (setor privado) presta um serviço pago pelo poder público.



Sobre as PPPs


  1. • Duração: a prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações);

  2. • Valores: o valor do contrato não pode ser inferior a 10 milhões de reais. Não há teto máximo;

  3. • Serviços: não devem ser celebrados contratos cujos únicos objetivos forem fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.